Projeto de Lei nº 5706/1992
ASSEGURA A ESTUDANTES MEIA-ENTRADA EM ESPETÁCULOS.
Autoria: José Crupe
Data de Apresentação: 26/05/1992
Processo: 18585/1992
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 3981/1992