Sessões Matérias Legislação Documentos

Projeto de Lei nº 5606/1991

Texto Integral

PREVÊ ATENDIMENTO PREFERENCIAL A IDOSO, GESTANTE E DEFICIENTE FÍSICO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE SERVIÇOS E SIMILARES.

Autoria: João Carlos Lopes

Data de Apresentação: 26/11/1991

Processo: 18386/1991

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 3974/1992

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 18/08/1992 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

18/08/1992 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo