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Projeto de Lei nº 5532/1991

Texto Integral

AUTORIZA IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTO SANITÁRIO MÓVEL EM FEIRAS LIVRES E EVENTOS REALIZADOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.

Autoria: José Crupe

Data de Apresentação: 03/09/1991

Processo: 18250/1991

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 3901/1992

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 24/03/1992 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

24/03/1992 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo