Projeto de Lei nº 5324/1990
ALTERA A LEI 3.462/89, PARA DETERMINAR PUBLICAÇÃO ANUAL DAS DESPESAS DE PROPAGANDA DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS.
Autoria:
Francisco de Assis Poço
Data de Apresentação: 11/12/1990
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada