Projeto de Lei nº 5289/1990
RESPONSABILIZA O ESTABELECIMENTO COMERCIAL POR DANO, FURTO E ROUBO DE VEÍCULO HAVIDO EM SUA ÁREA DE ESTACIONAMENTO.
Autoria: Eder Guglielmin
Data de Apresentação: 31/10/1990
Processo: 17853/1990
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 3692/1991
