Projeto de Lei nº 5274/1990
REGULA, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DE JUNDIAÍ, O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 09/10/1990
Processo: 17827/1990
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 3645/1990