Projeto de Lei nº 5153/1990
PREVÊ CASOS DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE INGRESSO EM EVENTOS PROMOVIDOS EM PRÓPRIOS PÚBLICOS.
Autoria: Benedito Cardoso de Lima
Data de Apresentação: 24/04/1990
Processo: 17631/1990
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 3605/1990
