Projeto de Lei nº 5132/1990
RECLASSIFICA E AUTORIZA CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NO BAIRRO ANHANGABAÚ AO ESPORTE CLUBE BRASA, PARA EDIFICAÇÃO DE SUA SEDE.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 03/04/1990
Processo: 17606/1990
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 3534/1990
