Projeto de Lei nº 5083/1989
REVOGA DISPOSITIVO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO QUE ISENTA DO IMPOSTO PREDIAL AS EDIFICAÇÕES USADAS NO ENSINO PRIVADO.
Autoria:
Rolando Giarolla
Data de Apresentação: 06/12/1989
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada