Projeto de Lei nº 5046/1989

REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS, PENSÕES E PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS; FIXA CRITÉRIO DOS REAJUSTES FUTUROS; E AMPLIA AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO VIGENTE.