Projeto de Lei nº 4991/1989

AUTORIZA APLICAÇÃO DE MEDIDAS SALARIAIS DO GOVERNO FEDERAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 22/08/1989

Processo: 17369/1989

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 3428/1989

Situação Atual

Tramitação Encerrada