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Projeto de Lei nº 4980/1989

Texto Integral

ALTERA A LEI 2.022/73, PARA PREVER ESTÁGIO OU COLABORAÇÃO GRATUITOS DO BOLSISTA DO MUNICÍPIO NO SERVIÇO PÚBLICO, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Autoria: Erazê Martinho

Data de Apresentação: 08/08/1989

Processo: 17357/1989

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 3508/1990

Situação Atual

Tramitação Encerrada