Projeto de Lei nº 4983/1989
ALTERA A LEI 2.318/78, PARA EXPLICITAR PROIBIÇÃO DE FUMAR EM MAGAZINES, LOJAS DE DEPARTAMENTOS E "SHOPPING CENTERS".
Autoria:
Antonio Augusto Giaretta
Data de Apresentação: 09/08/1989
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada