Projeto de Lei nº 4943/1989

ALTERA A LEI 3.109/87, PARA PREVER CASOS DE HASTEAMENTO DA BANDEIRA MUNICIPAL.

Autoria: Jorge Nassif Haddad

Texto Integral

Data de Apresentação: 14/06/1989

Processo: 17303/1989

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 3577/1990
Situação Atual
Tramitação Encerrada