Projeto de Lei nº 4908/1989
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA ESPECIFICAR MULTA POR FALTA DE INCINERADOR DE LIXO SÉPTICO; E DÁ PROVIDÊNCIA CORRELATA.
Autoria:
Antonio Augusto Giaretta
Data de Apresentação: 24/05/1989
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada