Projeto de Lei nº 4913/1989

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROIBIR VENDA DA "COLA DE SAPATEIRO" A MENORES DE DEZOITO ANOS.

Autoria: João Carlos Lopes

Data de Apresentação: 30/05/1989

Processo: 17270/1989

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 3455/1989

Situação Atual

Tramitação Encerrada