Projeto de Lei nº 4899/1989
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA ISENTAR DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS OS IMÓVEIS DAS ASSOCIAÇÕES ESPORTIVAS, RECREATIVAS, CULTURAIS E RELIGIOSAS; ISENTA O PAULISTA F.C. DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO; E CANCELA DÉBITOS CORRELATOS E DE TAXA DE PAVIMENTAÇÃO.
Autoria:
Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 22/05/1989
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada