Projeto de Lei nº 4839/1989
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA EXIGIR BIOMBO NO SERVIÇO "LAVA-A-JATO" DOS POSTOS DE ABASTECIMENTO E LAVAGEM DE VEÍCULOS.
Data de Apresentação: 22/03/1989
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada