Projeto de Lei nº 4828/1989

ISENTA DE TRIBUTOS TODO IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL.

Autoria: Jorge Nassif Haddad

Texto Integral

Data de Apresentação: 15/03/1989

Processo: 17168/1989

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 3458/1989
Situação Atual
Tramitação Encerrada