ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA PREVER RESPONSABILIDADE DE ENGENHEIRO POR ELEVADOR DE SERVIÇO EM OBRAS.
Autoria: Erazê Martinho
Data de Apresentação: 08/09/1988
Processo: 16958/1988
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
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