Projeto de Lei nº 4678/1988

ALTERA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, PARA PERMITIR MAIS DE UMA EDIFICAÇÃO NUM MESMO LOTE, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

Autoria: Antonio Fernandes Panizza

Texto Integral

Data de Apresentação: 31/08/1988

Processo: 16938/1988

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 3338/1988
Situação Atual
Tramitação Encerrada