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Projeto de Lei nº 4575/1988

Texto Integral

RENOVA PRAZOS CONCEDIDOS AO LAR GALEÃO COUTINHO PELA LEI 2.096/75 PARA EDIFICAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA OBJETO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 28/05/1988

Processo: 16799/1988

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 3226/1988

Situação Atual

Tramitação Encerrada