Projeto de Lei nº 4525/1988
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA ISENTAR DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS AS EDIFICAÇÕES PERTENCENTES OU CEDIDAS A ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Autoria:
Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 09/03/1988
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada