Projeto de Lei nº 4416/1987

INSTITUI APOSENTADORIA PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 12/08/1987

Processo: 16558/1987

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 3117/1987
Situação Atual
Tramitação Encerrada