Projeto de Lei nº 4393/1987

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO PARA ISENTAR DA TAXA DE LICENÇA A PUBLICIDADE APLICADA EM EDIFICAÇÃO DE PROPRIEDADE DE INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 02/06/1987

Processo: 16507/1987

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 3112/1987

Situação Atual

Tramitação Encerrada