Projeto de Lei nº 4369/1987

RECLASSIFICA E AUTORIZA ALIENAÇÃO, MEDIANTE RETROCESSÃO, DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NA RUA XV DE NOVEMBRO.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 21/04/1987

Processo: 16469/1987

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 3079/1987
Situação Atual
Tramitação Encerrada