Projeto de Lei nº 4358/1987
ALTERA A LEI 1.585/69, PARA PREVER APREENSÃO DOS RECIPIENTES DE FLORES SEM AREIA OU TERRA NOS CEMITÉRIOS.
Autoria:
Antonio Carlos Pereira Neto
Data de Apresentação: 27/03/1987
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada