Projeto de Lei nº 4297/1986
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA EXIGIR DAS PASTELARIAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES A INSTALAÇÃO DE FILTROS CONTRA POLUIÇÃO ODORÍFERA.
Autoria:
Miguel Moubadda Haddad
Data de Apresentação: 12/11/1986
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada