Projeto de Lei nº 4259/1986

PROÍBE AFIXAÇÃO, EM BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS E EM LOCAIS PÚBLICOS, DE CARTAZES E PUBLICAÇÕES ATENTATÓRIAS À MORAL E AOS BONS COSTUMES E CONDICIONA A VENDA DESTAS.

Autoria: Rolando Giarolla

Texto Integral

Data de Apresentação: 28/08/1986

Processo: 16270/1986

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 3035/1986
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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