Projeto de Lei nº 4217/1986
ALTERA A LEI 1.726/70, PARA FIXAR DISTÂNCIA MÍNIMA ENTRE AS ÁRVORES E A CONFLUÊNCIA DE VIAS PÚBLICAS E DAR PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Autoria:
Carlos Alberto Iamonti
Data de Apresentação: 24/04/1986
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada