Projeto de Lei nº 4133/1985

REGULA OS ALINHAMENTOS DAS AVENIDAS MARGINAIS DO RIO JUNDIAÍ E PREVÊ ESPECIFICAÇÕES SOBRE LOTEAMENTOS, REMANEJAMENTOS DE ÁREAS E EDIFICAÇÕES VIZINHAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 18/09/1985

Processo: 16032/1985

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 2904/1985
Situação Atual
Tramitação Encerrada