Projeto de Lei nº 4056/1985

INSTITUI NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO O CADASTRO DAS ESCOLAS INFANTIS PARTICULARES.

Autoria: Francisco José Carbonari

Texto Integral

Data de Apresentação: 02/04/1985

Processo: 15867/1985

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 2899/1985
Situação Atual
Tramitação Encerrada