Projeto de Lei nº 4045/1985

PERMITE A TODA EMPRESA CONSTRUÇÃO E USO PUBLICITÁRIO DE ABRIGO DE PASSAGEIROS EM PONTOS DE TÁXI, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

Autoria: Carlos Alberto Iamonti

Texto Integral

Data de Apresentação: 12/03/1985

Processo: 15845/1985

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 2887/1985
Situação Atual
Tramitação Encerrada