Projeto de Lei nº 4037/1985

[PREVÊ] ATENDIMENTO PREFERENCIAL A IDOSOS, DEFICIENTES FÍSICOS E GESTANTES. [PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA]

Autoria: Pedro Osvaldo Beagim

Texto Integral

Data de Apresentação: 13/02/1985

Processo: 15827/1985

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 2836/1985
Situação Atual
Tramitação Encerrada