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Projeto de Lei nº 3824/1983

Texto Integral

ATRIBUI À SECRETARIA DE SAÚDE, HIGIENE E BEM-ESTAR SOCIAL EXAME MÉDICO SEMESTRAL DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL.

Autoria: Miguel Moubadda Haddad

Data de Apresentação: 29/11/1983

Processo: 15480/1983

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 2689/1984

Situação Atual

Tramitação Encerrada