Projeto de Lei nº 3824/1983

ATRIBUI À SECRETARIA DE SAÚDE, HIGIENE E BEM-ESTAR SOCIAL EXAME MÉDICO SEMESTRAL DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL.

Autoria: Miguel Moubadda Haddad

Texto Integral

Data de Apresentação: 29/11/1983

Processo: 15480/1983

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 2689/1984
Situação Atual
Tramitação Encerrada