Projeto de Lei nº 3775/1983

ALTERA OS ARTIGOS 16 E 18 DA LEI 2.027/73, QUE REGULA O SERVIÇO DE TÁXIS, PARA VEDAR AO MOTORISTA FUMAR DURANTE AS VIAGENS.

Autoria: Antonio Carlos Pereira Neto

Texto Integral

Data de Apresentação: 06/09/1983

Processo: 15393/1983

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 2695/1984
Situação Atual
Tramitação Encerrada