ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 2.562/82, QUE REGULA A CONSTRUÇÃO DE MURO E CALÇADA E LIMPEZA DE TERRENOS.
Autoria: Lázaro Rosa
Data de Apresentação: 29/03/1983
Processo: 15291/1983
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
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