Projeto de Lei nº 3673/1982

ALTERA A LEI 2.584/82, PARA REDUZIR O AVISO SOBRE RECLAMAÇÕES NOS ÔNIBUS E PREVER MULTA CORRELATA.

Autoria: Ariovaldo Alves

Data de Apresentação: 24/08/1982

Processo: 15200/1982

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 2591/1982

Situação Atual

Tramitação Encerrada