Projeto de Lei nº 3533/1981

ALTERA OS ARTS. 179 E 184 E DÁ REDAÇÃO AO ART. 185 DA LEI 537/56 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS), DISPONDO SOBRE APOSENTADORIA DO PROFESSOR, DO FUNCIONÁRIO VINCULADO A CARGO SUPERIOR E DO QUE DETÉM TEMPO REGULAR DE SERVIÇO.