REGULA A COLOCAÇÃO DE TAPUMES EM OBRAS OU DEMOLIÇÕES E FIXA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO.
Autoria: Ercílio Carpi
Data de Apresentação: 24/02/1981
Processo: 14931/1981
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
New message