Projeto de Lei nº 3502/1981

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º. DA LEI 2.427/80, QUE INCLUI ÁREA NO SETOR RESIDENCIAL A DA LEI 1.576/69 (PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL).

Autoria: Elio Zillo

Texto Integral

Data de Apresentação: 04/03/1981

Processo: 14935/1981

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 2512/1981
Situação Atual
Tramitação Encerrada