Projeto de Lei nº 3477/1980

CONSIDERA "USO CONFORME" A CONSTRUÇÃO, NO SETOR PREDOMINANTEMENTE RESIDENCIAL DO PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, DE EDIFÍCIO DE ESCRITÓRIOS; E PERMITE, NAS SITUAÇÕES QUE ESPECIFICA, UTILIZAÇÃO DA ÁREA DE RECUO.

Autoria: Tarcísio Germano de Lemos

Texto Integral

Data de Apresentação: 28/10/1980

Processo: 14897/1980

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 2435/1980
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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