Projeto de Lei nº 3459/1980

AUTORIZA E REGULA A CONCESSÃO DO SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE PLACAS TOPONÍMICAS, DE TRÂNSITO E DE PONTOS DE PARADA DE ÔNIBUS, COM DIREITO A EXPLORAÇÃO DE PROPAGANDA COMERCIAL.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 19/09/1980

Processo: 14873/1980

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 2451/1980
Situação Atual
Tramitação Encerrada