Projeto de Lei nº 3438/1980
REVOGA, COM RESSALVA, DISPOSITIVO DA LEI 2.281/77, QUE PREVIA FUNCIONAMENTO DE HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, ARMAZÉNS E MERCEARIAS EM FERIADOS.
Data de Apresentação: 25/06/1980
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada