Projeto de Lei nº 3425/1980

PREVÊ CONSTRUÇÃO E USO PUBLICITÁRIO DE ABRIGOS DE PASSAGEIROS DE ÔNIBUS POR EMPRESAS PARTICULARES.

Autoria: José Rivelli

Texto Integral

Data de Apresentação: 26/05/1980

Processo: 14825/1980

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 2468/1981
Situação Atual
Tramitação Encerrada