Projeto de Lei nº 3396/1980
PROÍBE FUMAR NAS ESCOLAS MUNICIPAIS.
Autoria: Tarcísio Germano de Lemos
Data de Apresentação: 12/03/1980
Processo: 14786/1980
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 2455/1980
