Projeto de Lei nº 3364/1979

OBRIGA OS CONCESSIONÁRIOS DE TRANSPORTE COLETIVO A INSTALAR RELÓGIO DE PONTO NOS PONTOS INICIAL E FINAL DE SUAS LINHAS.

Autoria: Dr. Ariovaldo Alves

Data de Apresentação: 30/10/1979

Processo: 14734/1979

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 2403/1980
Situação Atual
Tramitação Encerrada
OpenLegis
SAGL 5.0
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