PROÍBE FUMAR NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E REVOGA AS LEIS 575/57 E 1.531/68.
Autoria: Lázaro Rosa
Data de Apresentação: 07/03/1978
Processo: 14482/1978
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
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