Projeto de Lei nº 3220/1978
PRORROGA O PRAZO FIXADO NA LEI 2.266/77, QUE PERMITE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES.
Autoria: Ercílio Carpi
Data de Apresentação: 14/02/1978
Processo: 14467/1978
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 2296/1978
