Projeto de Lei nº 3150/1977

VEDA AFIXAÇÃO DE FAIXAS E CARTAZES NAS ÁRVORES E POSTES DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO OU INDICAÇÃO VIÁRIA.

Autoria: Tarcísio Germano de Lemos

Texto Integral

Data de Apresentação: 02/05/1977

Processo: 14355/1977

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 2250/1977
Situação Atual
Tramitação Encerrada